Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão 1.0 — vigência a partir de 17 de maio de 2026

1. Objeto do Serviço

A plataforma Maria — Plataforma de Agentes de IA disponibiliza agentes de atendimento automatizados via WhatsApp, powered por inteligência artificial, para empresas e profissionais autônomos ("Contratante") que desejam automatizar o relacionamento com seus clientes. O acesso ao serviço está condicionado ao aceite integral dos presentes Termos.

2. Cadastro e Conta

• O Contratante deve fornecer dados verídicos e atualizados no momento do cadastro.
• Cada conta corresponde a um sub-agente com subdomínio próprio (ex: empresa.marichat.jaymari.tech).
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Contratante é responsável por todo uso realizado com sua conta.
• É vedado utilizar a plataforma para atividades ilegais, spam, assédio, fraude ou qualquer conteúdo que viole a legislação brasileira.

3. Planos, Pagamento e Renovação

• Plano Free (Trial): 7 dias gratuitos com recursos limitados. Após o vencimento, o atendimento automático é suspenso até a contratação de um plano pago.
• Planos pagos (Basic, Premium): cobrados mensalmente via Mercado Pago (cartão de crédito, PIX ou boleto). O Contratante é responsável por manter o pagamento em dia.
• Tokens extras: podem ser adquiridos a qualquer momento e são creditados imediatamente após a confirmação do pagamento. Tokens não utilizados acumulam para os meses seguintes.
• Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
• Reembolso: não são concedidos reembolsos por período não utilizado após a cobrança mensal. Tokens extras não são reembolsáveis após utilização parcial.

4. Suspensão e Exclusão de Dados

• O atendimento automático é suspenso imediatamente quando não há plano ativo (trial expirado ou sem plano contratado). O painel de gestão permanece acessível.
• Os dados da conta (conversas, tickets, base de conhecimento, configurações) são retidos por 60 (sessenta) dias após o início da suspensão.
• Transcorridos os 60 dias sem regularização, os dados são excluídos permanentemente, sem possibilidade de recuperação.
• A reativação de um plano pago dentro dos 60 dias restaura o bot e todos os dados imediatamente.
• Exclusão automática por registro: independentemente do status da conta, cada ticket, solicitação de credencial, conversa e memória de atendimento é excluído definitivamente (hard delete, sem recuperação) 30 (trinta) dias após o seu encerramento — fechamento do ticket, decisão da credencial ou última interação da conversa. A rotina é automática e diária.

5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• Dados coletados do Contratante: nome da empresa, e-mail, número de WhatsApp para alertas operacionais e dados de pagamento processados diretamente pelo Mercado Pago (não armazenamos dados de cartão).
• Dados dos clientes finais do Contratante: conversas de WhatsApp, tickets, solicitações e memória do atendimento ficam armazenados exclusivamente no servidor contratado, em local único, sem sincronização externa e sem acesso público, e não são acessados pela plataforma para fins comerciais. O acesso é restrito, mediante login e senha, ao próprio Contratante.
• Base legal: execução do contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse operacional (art. 7º, IX).
• Retenção e minimização: dados pessoais não são armazenados eternamente. Cada registro operacional é excluído definitivamente 30 dias após o seu encerramento (item 4); dados de conta seguem o prazo de suspensão do item 4. Aplicamos minimização: a base de conhecimento não armazena nomes de pessoas.
• Direitos do Contratante: acesso, correção, portabilidade e exclusão dos dados podem ser solicitados a qualquer momento via contato@marichat.jaymari.tech.
• Dados de conversas e tickets (dados dos clientes finais) são de responsabilidade exclusiva do Contratante, que atua como controlador nos termos da LGPD. A plataforma atua como operadora e não utiliza esses dados para fins próprios.
• Não compartilhamos dados com terceiros, exceto fornecedores de infraestrutura (hospedagem, IA) sob acordos de confidencialidade, e mediante obrigação legal.

6. Uso Aceitável

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Envio de spam ou mensagens não solicitadas em massa;
• Golpes, fraudes ou qualquer atividade criminosa;
• Conteúdo que viole os Termos de Serviço do WhatsApp / Meta;
• Coleta ilegal de dados pessoais de terceiros;
• Qualquer uso que cause dano à plataforma, a outros clientes ou a terceiros.

O descumprimento sujeita à suspensão imediata sem direito a reembolso e pode ensejar responsabilidade civil e criminal.

7. Limitação de Responsabilidade

• O serviço é fornecido "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta.
• Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de respostas geradas pela IA, falhas de entrega de mensagens pelo WhatsApp, ou decisões tomadas com base no atendimento automatizado.
• Integração com o WhatsApp: por padrão, a conexão é feita por meio de biblioteca não-oficial (WhatsApp Web automatizado), que não é homologada pela Meta/WhatsApp. Isso implica risco de bloqueio, suspensão ou banimento do número a critério da Meta, bem como instabilidades e mudanças sem aviso. O Contratante declara estar ciente desse risco, é o único responsável pelo número utilizado e pelo cumprimento dos Termos da Meta, e reconhece que a continuidade do serviço nessa modalidade não é garantida. Há opção de uso da API Oficial (Cloud API) mediante configuração própria.
• Nossa responsabilidade máxima fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses.

8. Cancelamento

O Contratante pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel ou enviando e-mail para contato@marichat.jaymari.tech. O cancelamento suspende o atendimento ao final do ciclo vigente e inicia o prazo de 60 dias para exclusão dos dados.

9. Propriedade Intelectual

Todo o código, design e conteúdo da plataforma são propriedade da Maria — Plataforma de Agentes de IA. O Contratante mantém a propriedade da sua base de conhecimento, conversas e tickets. A plataforma pode usar dados agregados e anonimizados para melhorias do serviço.

10. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. O Contratante será notificado por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.

11. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São João de Meriti/RJ para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do Contratante de acionar o Procon ou o TJRJ no juizado competente.

Dúvidas? Entre em contato: contato@marichat.jaymari.tech